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1. Qual a diferença entre o serviço de valet e o serviço de estacionamento?
  • Ambos são de guarda e estacionamento de veículos. A diferença é que no serviço de valet existe um manobrista que recebe, estaciona e busca o veículo para os convidados ou clientes de estabelecimentos como restaurantes, bares, boates, teatros ou de outros locais onde ocorrem festas e demais eventos. Já no serviço de estacionamento é o próprio motorista que entrega e retira o seu veículo em um estacionamento, que pode ser estacionado por ele próprio ou por um manobrista.
2. Os prestadores de serviço de guarda e estacionamento que não prestem serviço do tipo “valet service” estão obrigados a utilização do Cupom de Serviço de Valet?
  • Não. A utilização do Cupom de Serviço de Valet somente é obrigatória para os serviços enquadrados no código de serviço 07846 (Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service").

    Para os serviços enquadrados nos códigos de serviço 07811 (Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores) e 07838 (Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina), continua obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
3. Sou prestador de serviço de valet optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sou obrigado a utilizar o cupom e recolher o ISS referente ao serviço de valet antecipadamente?
  • Sim. A utilização do Cupom de Serviço de Valet e o recolhimento do ISS antecipadamente são obrigatórios para todos os prestadores de serviço de valet estabelecidos no município de São Paulo.
4. Houve alteração nos serviços de valet prestados na Cidade de São Paulo?
  • Não. As regras para prestação de serviço de valet permanecem as mesmas, de acordo com a Lei n° 13.763, de 19 de janeiro de 2004 e com o Decreto n° 48.151, de 21 de fevereiro de 2007. Entretanto, em relação ao pagamento do imposto sobre este tipo de serviço, a Prefeitura de São Paulo implantou novos procedimentos: as empresas que prestam serviço de valet na Cidade de São Paulo passaram a utilizar cupons de serviço de valet, similares ao cartão Zona Azul, que devem ser fixados nos veículos que fiquem sob sua responsabilidade.
5. Como os cupons podem ser adquiridos?
  • O processo de aquisição dos cupons é simples, realizado pela Internet, sem custo algum para o prestador de serviço, que deve pagar apenas o imposto incidente na prestação do serviço. Basta acessar o endereço eletrônico www.servicodevalet.prefeitura.sp.gov.br e seguir as instruções passo-a-passo.
6. Quem poderá solicitar os cupons?
  • Os prestadores de serviços de valet e os estabelecimentos que utilizam serviços de valet, tais como restaurantes, bares, teatros, danceterias e congêneres.
7. Há limite de cupons que podem ser solicitados?
  • Cada talonário possui vinte cupons. A empresa poderá solicitar quantos talonários quiser, dos valores que desejar.
8. Os valores dos cupons podem ser escolhidos pelas empresas?
  • Sim. Os valores de face dos cupons, que correspondem ao preço do serviço prestado, podem ser indicados no momento da solicitação.
9. Quem está obrigado a utilizar os cupons?
  • Todo o prestador de serviços que exerça, dentro do território do Município de São Paulo, a atividade de manobra, guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo “valet service”.
10. Quando se iniciou a obrigatoriedade da utilização do cupom de serviço de valet?
  • Os prestadores de serviço de valet estão obrigados a utilizar o cupom a partir de 1º de julho de 2012. Para adquirir os cupons o interessado deve usar o endereço eletrônico www.servicodevalet.prefeitura.sp.gov.br e seguir as orientações passo-a-passo.
11. As empresas prestadoras de serviços de valet serão multadas caso não utilizem os cupons?
  • Sim. As empresas que não utilizem os cupons de serviço de valet receberão multa de R$ 639,00 por veículo. O estabelecimento usuário do serviço (restaurante, bar, boate, teatro etc.) é responsável solidário pelo pagamento da multa.
12. Como devo utilizar o cupom de serviço de valet?
  • O cupom contém três partes. Inicie o serviço de valet preenchendo-o por inteiro com as informações nele constantes. A parte A permanece no talonário. Destaque a parte B e coloque-a, de forma visível, na parte interna do para-brisa dianteiro do veículo. A parte C serve como um controle de estacionamento. Ela deve ficar com o cliente enquanto o veículo estiver sob responsabilidade da empresa de valet e ser resgatada pelo manobrista ao devolver o automóvel. O proprietário do veículo fica com a parte B, que já está dentro carro. A parte B, que fica com o proprietáro do veículo, pode ser usada para concorrer aos sorteios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Para registrar o cupom, utilize o endereço eletrônico https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx.
13. Quais informações o prestador do serviço deve registrar no cupom?
  • Ele deverá preencher o cupom por inteiro com as informações nele solicitadas. Porém, devem ser obrigatoriamente registradas a placa do veículo manobrado e a data da prestação do serviço.
14. As empresas que cobram antecipadamente pelo serviço, como as que prestam serviços em bufê infantil, por exemplo, também devem fixar o cupom em cada veículo guardado?
  • Sim. O cupom deverá estar afixado em todo veículo que seja manobrado e guardado por empresa prestadora de serviço de valet.
15. Posso adquirir o cupom de serviço de valet de terceiros?
  • Não. Apenas a Prefeitura de São Paulo pode fornecê-los.
16. As empresas prestadoras de serviços de valet que atualmente emitem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverão adotar o novo procedimento?
  • Sim. Estas empresas devem deixar de utilizar a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e passam a utilizar o cupom de serviço de valet.
17. Os números dos talonários são sequenciais? E os dos cupons?
  • Os talonários não são numerados e os cupons são numerados sequencialmente. Além do número, o cupom contém um código de verificação e outros itens de segurança que o protegem contra falsificações.
18. E a questão do seguro? O cupom está vinculado ao serviço da seguradora?
  • Não. A celebração de contrato de seguro para cobertura de prejuízos causados ao usuário do serviço é responsabilidade do prestador do serviço.
19. Se o valet guardar o veículo em um estacionamento e não utilizar o cupom, o estacionamento será multado?
  • Não. Mas o prestador do serviço de valet será multado caso não utilize o cupom de serviço de valet, independentemente do local em que tenha estacionado o veículo.
20. De quem é o custo da impressão dos cupons de estacionamento?
  • O custo da impressão dos cupons é da Prefeitura de São Paulo. O prestador do serviço paga apenas o ISS incidente sobre a prestação do serviço.
21. Qual é a alíquota do ISS incidente sobre esse tipo de serviço?
  • Para as empresa optantes pelo Simples Nacional a alíquota depende da receita bruta auferida pela empresa nos 12 meses anteriores e varia de 2% a 5%. Para as demais empresas a alíquota é 5%.
22. Como a empresa recebe os cupons de estacionamento pedidos?
  • O solicitante deverá retirar os cupons na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, situada no Vale do Anhangabaú, 206. O prazo de entrega dos cupons é de até 12 dias contados do aceite do pedido pela Prefeitura.
23. Existe alguma identificação para a empresa de valet que utiliza o cupom?
  • Sim. O adesivo Serviço de Valet está à disposição das empresas prestadores deste serviço na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda: Vale do Anhangabaú, 206.
24. O usuário do Serviço de Valet concorre aos sorteios de prêmios do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

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